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CPA

(30/08/09)

A existência da Comissão Própria de Avaliação está prevista na lei federal nº. 10.861 de 14 de abril de 2004, que instituiu o SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e da Portaria Ministerial n.º 2.051, de 09 de julho de 2004 que regulamenta os procedimentos funcionais.   Cada instituição de ensino superior, pública ou privada, deve constituir uma Comissão Própria de Avaliação.

Conforme o Art. 11 desta lei, a CPA deve ser constituída por ato do dirigente máximo da Instituição de Ensino Superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada.

Nesse mesmo Art.11 consta também que a CPA deve ter atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na Instituição de Ensino Superior.

Atendendo à legislação vigente foi constituída a Comissão Própria de Avaliação da FCB , com as atribuições de  coordenação, condução e articulação do processo interno de Avaliação Institucional e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais do Ministério da Educação (INEP/MEC)


Na FCB a avaliação institucional tem como objetivos:

- Coletar e sistematizar e avaliar dados que expressem  eficácia, efetividade acadêmica e social das ações educacionais desenvolvidas pela FCB para verificar o alcance de sua missão;

- Manter-se em sintonia com a política nacional de avaliação da Educação Superior;

- Promover um processo de discussão e reflexão sobre desenvolvimento das dimensões institucionais, permitindo o conhecimento da vivência da gestão FCB;

- Propor diretrizes, alternativas e procedimentos para a superação de dificuldades encontradas;

- Elaborar um relatório para  comunicação dos resultados.


     

Legislação

- Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira

- Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES.

- Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

- Decreto Federal 5.773, de 09 de maio de 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Sequenciais no Sistema Federal de Ensino.

- Portaria nº 4 de 5 de agosto de 2008 - Regulamenta a aplicação do conceito preliminar dos cursos superiores para fins dos processos de renovação de reconhecimento respectivos.

- Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 2009 - Republicada em 29 de dezembro de 2010;

- Portaria nº 4 de 5 de agosto de 2008 - Regulamenta a aplicação do conceito preliminar dos cursos superiores para fins dos processos de renovação de reconhecimento respectivos.

 

Membros da CPA

1- Vera Eli Baptista Fachetti – Representante do corpo docente-Coordenador
2- Cristina Fornaciari – Representante do Corpo Docente
3- Dantas Campostrini Vieira – Representante do Corpo Docente
4- Franciely Aparecida da Silva Lima – Representante do Corpo Discente
5- Luiz Gustavo Cazoti Tomazi – Representante do Corpo Técnico-Administrativo
6- Eni Maria de S. Pinto Zanetti – Representante do Corpo Técnico-Administrativo
7- Vera Lucia Barbiere Ferreira – Representante do Corpo Técnico-Administrativo
8- Maria Auxiliadora Pagani Cosme – Representante da Sociedade Civil

PORTARIA N.º 0/20106 - 05 de maio de 2016.FCB

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Favor enviar email para: cpa@fcb.edu.br

 

 

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